Em Portugal o seguro de Acidentes de Trabalho é obrigatório por lei para todos os trabalhadores. Trata-se de uma obrigação, que teve início em 1913, para as empresas com trabalhadores a seu cargo tendo também passado a ser obrigatório para os trabalhadores independentes com a entrada em vigor da Lei nº 100/97, de 13/09.

A inexistência de seguro é punida por lei, podendo implicar o pagamento de uma coima.

No caso dos trabalhadores por conta de outrem, o empregador é responsável por contratar o seguro, garantindo que, em caso de acidente, o trabalhador tenha acesso a cuidados médicos, hospitalares e indemnizações adequadas. Já para os trabalhadores independentes, a responsabilidade de subscrever o seguro recai sobre si mesmos, sendo igualmente crucial para assegurar a sua proteção financeira e de saúde. 

Viver em Portugal e trabalhar para uma ou várias empresas estrangeiras por conta de outrem ou como independente é uma situação cada vez mais comum, tanto de portugueses, como de estrangeiros que vem morar em Portugal, aproveitando em alguns casos impostos mais favoráveis proporcionados pelo estatuto de não residente (RNH) que permite pagarem uma taxa de IRS de 20% sobre os rendimentos do seu trabalho ou da sua atividade profissional, em vez das taxas progressivas deste imposto que vão até 48% . No entanto, nem sempre é claro quais são as obrigações fiscais e contributivas, nem como se processam.

Saiba quais são as diferenças e o que tem a pagar.

Quem trabalha para o estrangeiro, ou seja, para um empregador que não tem sede ou sucursal em Portugal tem, no fundo, as mesmas obrigações contributivas dos outros trabalhadores. Na prática, o que muda é a forma como esses rendimentos são declarados.

Contribuintes têm até 30 de junho para consignar 0,5% do IRS sem qualquer impacto no reembolso. A entrega do IRS começa no dia 1 de abril.

A escolha das entidades candidatas a esta consignação do IRS pode ser feita até ao final do processo de entrega da declaração anual do imposto. Para que possa haver consignação de 0,5% do imposto é necessário que o contribuinte assinale na sua declaração de IRS o NIF da entidade a quem pretende atribuir aquele montante.

É importante salientar que esta consignação não apresenta qualquer custo para o contribuinte nem significa uma redução do reembolso, uma vez que o valor é retirado ao imposto que é entregue ao Estado português.

A consignação de 0,5% do IRS é um mecanismo que visa ajudar entidades que têm um papel relevante na comunidade em que se encontram, sendo esta uma forma de obter financiamento. No link em baixo pode encontrar uma lista de várias entidades como Bombeiros Voluntários, Misericórdias, Centros Paroquiais, Cooperativas, Casas do Povo, Lares, Associações de Reformados, Associações de Apoio a Vítimas de Doenças etc.

A lista das entidades candidatas à consignação pode ser consultada em: 

Listagem de Entidades Beneficiárias