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Nova lei de transparência fiscal sobre vendas nas plataformas digitais

As plataformas ficam obrigadas a comunicar automaticamente ao Fisco vendas anuais que ultrapassem o patamar de 30 produtos ou caso a receita das transações ultrapasse os 2 mil euros anuais.

Mínimo de existência 2024

O mínimo de existência visa salvaguardar as famílias com rendimentos baixos, ao impedir que, por via das regras de liquidação do IRS, aquelas disponham de um rendimento líquido inferior a determinado valor, isto é, o maior entre o valor anual do salário mínimo nacional e 1,5 vezes 14 IAS. De notar que com a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2023, o mínimo de existência passou a ser atualizado conforme a evolução do IAS. É então de assinalar o aumento do mínimo de existência face ao ano de 2023, em resultado do aumento do salário mínimo nacional, que aumenta para € 820,00 em 2024, conforme abaixo exposto:

 2023  2024
 € 10.640,00  € 11.480,00

IRS Jovem 2024

O Orçamento de Estado para 2024 prevê um aumento da isenção aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e rendimentos empresariais e profissionais (categorias A e B) dos contribuintes que se enquandrem no IRS Jovem, conforme a tabela seguinte:

Fim do RNH é suavizado no OE2024

Foi aprovado no dia 27 de novembro, a norma que altera o regime fiscal do residente não habitual, determinando que o RNH é acessível a trabalhadores de empresas certificadas como `startups`.

A proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) prevê o fim do regime do RNH, mantendo-o apenas acessível a pessoas com rendimentos que resultem de carreiras de docentes de ensino superior e de investigação científica ou de postos de trabalho qualificados no âmbito dos benefícios contratuais ao investimento produtivo do Código Fiscal do Investimento.

A solução preconizada no OE2024, que gerou forte contestação, sobretudo por parte de fiscalistas que a consideravam ineficaz, foi alvo de uma alteração, proposta pelo PS, que foi aprovada na especialidade, que alarga o âmbito dos postos de trabalho que podem beneficiar, durante 10 anos, de uma taxa de IRS de 20%.

Ex-residentes 2024

O Orçamento de Estado para 2024 prevê a extensão do regime fiscal aplicável a ex-residentes, introduzindo, porém, alterações significativas.

A exclusão de 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais passa a aplicar-se apenas até ao montante do limite superior do primeiro escalão previsto no n.º 1 do artigo 68.º-A do Código do IRS, i.e., até € 250.000.

A exclusão aplica-se por cinco anos e passa a aplicar-se a quem se torne fiscalmente residente nos termos dos n.ºs 1 (critério da presença física) e 2 (critério da habitação permanente) do artigo 16.º do Código do IRS até 2026 e não tenha sido considerado residente em território português em qualquer dos cinco anos anteriores, mantendo-se a condição de manter a situação tributária regularizada.

Novas regras no Alojamento local

Foram introduzidas alterações significativas ao regime do alojamento local das quais destacamos as que se seguem:

Ato isolado ou ato único

O que é e como funciona

Este sistema destina-se a todos aqueles que não tendo atividade aberta nas Finanças, não sendo trabalhadores independentes, têm necessidade de emitir um recibo ou fatura por um serviço ou venda, feito de forma pontual ou esporádica.

Nómadas digitais - o presente ou futuro?

A evolução digital sentida ao longo dos últimos anos, influenciou, significativamente, não só o quotidiano das pessoas como também o ambiente de trabalho, gerando novas oportunidades e desafios. Em 2020, com surgimento da pandemia provocada pelo vírus SARS-COV2, acelerou esta tendência, trazendo o trabalho para dentro de casa, "casa" essa que pode ser em qualquer lugar desde que haja ligação à internet.

Contas Poupança o que precisa de saber sobre impostos antes de começar a trabalhar SIC Notícias

Muitos parabéns à SIC e ao Contas Poupança por fazer um serviço público que deveria competir ao estado. 

Gostariamos também de dar o nosso contributo para a reportagem complementando a informação que surge ao minuto 3:28.

Novas medidas de tributação para criptoativos no OE 2023

No atual ano económico entrará em vigor novos métodos de tributação aos criptoativos. As alterações incluídas no Orçamento do Estado de 2023 visam a colmatar o vazio que existia em relação aos criptos. Até ao final de 2022 Portugal era visto como um “paraíso fiscal” no que toca a este assunto, sendo o único que não seguia a tendência dos outros países da União Europeia.

Créditos: Gonçalo Rodrigues (SCO)

Novas regras do IVA no comércio electrónico a partir de 1 de Julho de 2021

Créditos: Autoridade Tributária

A construção de uma loja online poderá ser considerado um ativo intangível


 Créditos: Ordem dos Contabilistas Certificados - Reuniões Livres - Dr. Carlos Domingues

Regras de tributação do comércio electrónico a partir de 2021


 XXVI Conferência de Fiscalidade e Contabiliade Dr. José Gante - Diretor do Serviço de Finanças de Leiria

Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS)

Numa altura em que as empresas necessitam que os sócios façam injecção de capitais para suprir as dificuldades, surge mais uma nova burocacria contabilistica e uma forma do estado sobrecarregar ainda mais as pequenas empresas com impostos.

Pensão de velhice: saiba quando e como pedir a sua reforma

Saiba tudo sobre a pensão de velhice, que pode ser pedida aos 66 anos e cinco meses em Portugal. Se solicitá-la antes, conheça os cortes que irá sofrer.

Quanto custa ser trabalhador independente?

Impostos, contribuições e seguro de trabalho são despesas com que conta ao trabalhar por conta própria. Saiba quanto custa ser trabalhador independente.

Ainda não entregou o IRS? Estas 20 respostas ajudam-no a preencher a declaração

O período de entrega do IRS ainda agora começou, mas milhares de declarações de rendimentos já foram apresentadas à Autoridade Tributária. Para os contribuintes que ainda não o fizeram e para aqueles para os quais preencher a Modelo 3 é um desafio, a Deco Proteste preparou, no seu Guia Fiscal 2020, uma série de respostas esclarecedoras.

Salários em atraso: o que fazer quando não recebe a sua remuneração

Com base no que diz a legislação, saiba de que forma pode o trabalhador agir perante a situação de salários em atraso.

Fim de comissões bancárias aprovado: o que vai deixar de pagar?

O fim de várias comissões bancárias no MB Way, na rescisão e renegociação de contratos de crédito entra em vigor a 1 de janeiro. Saiba o que vai mudar.

Recibos verdes que também são trabalhadores dependentes passam a ter apoio

Os trabalhadores independentes que também sejam trabalhadores por conta de outrem e recebam menos de 438,81 euros dessa segunda atividade passam a ter acesso aos apoios extraordinários.

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