A resposta à questão é que não devem fazer.
O IVA Automático é uma funcionalidade disponibilizada no Portal das Finanças, para todos os contribuintes que estão obrigados a preencher a declaração periódica do IVA, contudo são poucas as pessoas que estão informadas que não devem usar esta ferramenta uma vez que este sistema não abrange todos os casos.
Em Portugal o seguro de Acidentes de Trabalho é obrigatório por lei para todos os trabalhadores. Trata-se de uma obrigação, que teve início em 1913, para as empresas com trabalhadores a seu cargo tendo também passado a ser obrigatório para os trabalhadores independentes com a entrada em vigor da Lei nº 100/97, de 13/09.
A inexistência de seguro é punida por lei, podendo implicar o pagamento de uma coima.
Para reduzir as suas despesas de IRS, são excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais, durante 5 anos.
A Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro – artigos 230.º e 236.º, n.º 6) introduziu alterações ao artigo 12.º- A do Código do IRS, no sentido de estender este Regime Fiscal até ao final de 2026, aos sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes em território português nos anos de 2024, 2025 ou 2026.
Benefício do Ex-Residente
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º-A do CIRS, são excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresarias e profissionais dos sujeitos passivos, até ao montante de 250 000,00 €, que reunam cumulativamente as seguintes condições:
Viver em Portugal e trabalhar para uma ou várias empresas estrangeiras por conta de outrem ou como independente é uma situação cada vez mais comum, tanto de portugueses, como de estrangeiros que vem morar em Portugal, aproveitando em alguns casos impostos mais favoráveis proporcionados pelo estatuto de não residente (RNH) que permite pagarem uma taxa de IRS de 20% sobre os rendimentos do seu trabalho ou da sua atividade profissional, em vez das taxas progressivas deste imposto que vão até 48% . No entanto, nem sempre é claro quais são as obrigações fiscais e contributivas, nem como se processam.
Saiba quais são as diferenças e o que tem a pagar.
Quem trabalha para o estrangeiro, ou seja, para um empregador que não tem sede ou sucursal em Portugal tem, no fundo, as mesmas obrigações contributivas dos outros trabalhadores. Na prática, o que muda é a forma como esses rendimentos são declarados.
O que é e como funciona
Este sistema destina-se a todos aqueles que não tendo atividade aberta nas Finanças, não sendo trabalhadores independentes, têm necessidade de emitir um recibo ou fatura por um serviço ou venda, feito de forma pontual ou esporádica.
Muitos parabéns à SIC e ao Contas Poupança por fazer um serviço público que deveria competir ao estado.
Gostariamos também de dar o nosso contributo para a reportagem complementando a informação que surge ao minuto 3:28.
O valor a pagar à segurança social é uma das preocupações dos trabalhadores independentes. A dita declaração trimestral de rendimentos a entregar na Segurança Social Direta nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro é uma obrigação ao Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes após o primeiro ano de isenção.
Os trabalhadores independentes que também sejam trabalhadores por conta de outrem e recebam menos de 438,81 euros dessa segunda atividade passam a ter acesso aos apoios extraordinários.
Impostos, contribuições e seguro de trabalho são despesas com que conta ao trabalhar por conta própria. Saiba quanto custa ser trabalhador independente.
