Calendário

05

Fev.

2026

Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações

artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)

16

Fev.

2026

portaria 110/2019, de 12 de abril, artigo 2.º, a) e b)

20

Fev.

2026

artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)

20

Fev.

2026

artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)

20

Fev.

2026

artigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)