O Artigo 53.º do Código do IVA (CIVA) sofreu uma revisão profunda que entrou em vigor a 1 de julho de 2025. Esta atualização visa simplificar a gestão fiscal para pequenos negócios e trabalhadores independentes, harmonizando as regras portuguesas com as diretivas da União Europeia.

Com a crescente globalização e a facilidade de trabalhar para qualquer parte do mundo, é cada vez mais comum que residentes fiscais em Portugal obtenham rendimentos fora do território nacional. Seja através de trabalho dependente, prestação de serviços, rendas de imóveis ou investimentos financeiros, a regra de ouro é clara: se é residente fiscal em Portugal, deve declarar aqui o seu rendimento global.

Para ser considerado residente fiscal em Portugal basta que permaneça mais de 183 dias em território nacional.

Muitos contribuintes ainda acreditam, erradamente, que se o rendimento já foi tributado no país de origem, não precisa de ser mencionado no IRS em Portugal. Neste artigo, explicamos as principais consequências de omitir estes valores e por que a transparência fiscal é o melhor caminho.

A subscrição de um Plano Poupança Reforma (PPR) permite criar um rendimento extra para a reforma, considerado como um investimento de longo prazo, que beneficia de juros e vantagens fiscais.
Os PPR possuem caraterísticas diversas, com diferentes níveis de rentabilidade e riscos. Além disso, se o seu objetivo for utilizar o PPR efetivamente na reforma, poderá aproveitar benefícios fiscais atrativos no seu IRS. O PPR pode ser resgatado a qualquer momento, no entanto, ao resgatar o dinheiro antecipadamente, é importante ter em conta que poderá estar sujeito a penalizações, excluindo algumas condições previstas na lei.

Os vales sociais são benefícios concedidos pelas empresas aos seus colaboradores, destinados a apoiar despesas específicas, como educação, cuidados infantis ou de saúde. Estes vales ajudam a aliviar os encargos financeiros das famílias, aumentando o poder de compra e promovendo uma melhor qualidade de vida. Além disso, tanto os trabalhadores como as empresas beneficiam de vantagens fiscais ao disponibilizarem estes incentivos.

Para reduzir as suas despesas de IRS, são excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais, durante 5 anos.

A Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro – artigos 230.º e 236.º, n.º 6) introduziu alterações ao artigo 12.º- A do Código do IRS, no sentido de estender este Regime Fiscal até ao final de 2026, aos sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes em território português nos anos de 2024, 2025 ou 2026.

Benefício do Ex-Residente

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º-A do CIRS, são excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresarias e profissionais dos sujeitos passivos, até ao montante de 250 000,00 €, que reunam cumulativamente as seguintes condições: