Este entendimento foi destacado por Contas Poupança e pelo idealista/news, ambos com base numa informação vinculativa publicada pela AT. Em paralelo, o Jornal de Negócios mostra que o tema entra agora numa nova fase: além da discussão sobre quando há tributação, cresce também a exigência sobre quem reporta, o quê e a quem, no quadro das novas regras europeias de transparência fiscal.

O esclarecimento da AT: só há imposto quando o ganho é realizado em euros

Segundo os artigos citados, a dúvida colocada à AT envolvia uma operação comum no mercado: o investidor compra um criptoativo, depois converte-o em USDC porque não existe um par direto para euros, e só depois vende essa stablecoin em euros.

A AT concluiu que, neste tipo de sequência, o momento relevante para tributação não é a conversão do criptoativo inicial em USDC, mas sim a conversão final em moeda fiduciária. A razão é jurídica e fiscal: o IRS deve incidir sobre rendimentos efetivamente realizados, e não sobre ganhos meramente potenciais ou latentes.

Isto significa, na prática, que:

• trocar Bitcoin por USDC não gera, por si só, imposto imediato;
• o imposto só é avaliado quando o valor entra em euros;
• se o ativo tiver sido detido por 365 dias ou mais, a mais-valia pode ficar excluída de tributação em IRS, nos termos referidos pela AT.

Este é um ponto decisivo porque reconhece a realidade operacional do mercado cripto: muitas vezes, a passagem por uma stablecoin não representa uma realização económica autónoma, mas apenas um passo técnico necessário para liquidar a posição.

A comparação com a situação anterior

Na prática, havia uma leitura mais restritiva — e, para o investidor, mais pesada — segundo a qual certas trocas entre criptoativos podiam ser vistas como momentos autónomos de apuramento de mais-valias. Isso criava vários problemas:

• obrigava a calcular ganhos em operações intermédias;
• podia gerar imposto sobre valor ainda não “materializado” em euros;
• aumentava a complexidade do registo contabilístico e fiscal;
• expunha o contribuinte a risco de erro na declaração;
• fazia recair tributação sobre uma operação que, economicamente, podia ser apenas instrumental.

O novo esclarecimento da AT vem, no fundo, corrigir essa incerteza e alinhar a tributação com uma lógica mais material: só deve haver imposto quando o ganho está verdadeiramente realizado em moeda fiduciária.

Em linguagem simples, a diferença entre os dois cenários é esta:

Antes, na leitura mais gravosa:

• uma troca de cripto por outro cripto podia ser tratada como evento fiscal relevante;
• o contribuinte podia sentir-se obrigado a declarar a mais-valia logo aí;
• havia o risco de pagar imposto antes de ter liquidez em euros.

Agora, no entendimento esclarecido pela AT:

• a troca entre criptoativos continua, em princípio, fora do momento de tributação;
• a passagem por stablecoins não desencadeia imposto se for apenas intermédia;
• o IRS só surge quando há conversão final para euros.

Porque esta mudança é relevante para os investidores

Este esclarecimento tem impacto direto em três dimensões.

1. Segurança jurídica

Os investidores passam a ter uma referência mais clara sobre quando nasce a obrigação fiscal. Isso reduz a incerteza e evita interpretações contraditórias.

2. Coerência económica

Faz mais sentido tributar quando o investidor efetivamente transforma o ganho em dinheiro com curso legal, e não quando apenas reorganiza a sua posição dentro do ecossistema cripto.

3. Menor risco de tributação “sem liquidez”

Um dos maiores problemas da leitura anterior era a possibilidade de existir imposto sem entrada de euros. O novo entendimento afasta, em regra, esse risco.

A questão dos 365 dias continua central

Os textos do Contas Poupança e do idealista/news recordam outro elemento essencial: os ganhos em criptoativos detidos por 365 dias ou mais estão excluídos de IRS, nos termos referidos pela AT para estes casos.

No exemplo analisado, mesmo havendo uma alienação imediata após o swap de USDC para euro, a exclusão de tributação mantém-se quando o ativo original já tinha sido detido durante pelo menos um ano.

Ou seja, a AT parece olhar para a substância temporal do investimento e não apenas para o último passo técnico da operação.

Mas há exceções

O próprio esclarecimento da AT, citado nas notícias, admite exceções. A exclusão pode não se aplicar em certos casos ligados à residência fiscal das entidades ou à existência — ou não — de mecanismos de cooperação fiscal internacional, como:

• residência noutro Estado-Membro da UE;
• residência no EEE;
• existência de convenção para evitar dupla tributação;
• existência de acordo de troca de informações fiscais.

Isto significa que o enquadramento não deve ser lido como absoluto em todos os contextos. Para estruturas internacionais, plataformas sediadas fora de jurisdições cooperantes ou situações transfronteiriças, o detalhe continua a importar muito.

O novo contexto europeu: menos ambiguidade, mais reporte

Se o esclarecimento da AT alivia a discussão sobre quando se tributa, a notícia do Jornal de Negócios mostra a outra face da moeda: o Estado quer mais informação sobre as operações com criptoativos.

Segundo o Negócios, o Governo aprovou regras para transpor diretivas europeias, designadamente a DAC8 e a DAC9, obrigando os prestadores de serviços com criptoativos a comunicarem dados dos utilizadores e das suas transações às autoridades nacionais. Entre os dados a reportar estarão, segundo o artigo:

• nome;
• número de identificação fiscal;
• país de residência;
• transações realizadas;
• rendimentos associados.

O objetivo declarado é aumentar a transparência fiscal e combater evasão e fraude.

Portanto, o cenário que se desenha é este:

• por um lado, a AT clarifica que não deve haver tributação prematura em operações intermédias;
• por outro, o Estado reforça a capacidade de acompanhar e cruzar informação sobre essas operações.

Em resumo: menos ambiguidade na regra material, mais intensidade no controlo e no reporte.

O que isto significa, em termos práticos

Para os contribuintes portugueses com criptoativos, a mensagem principal parece ser a seguinte:

• nem toda a troca entre ativos digitais gera IRS imediato;
• a conversão para stablecoin, quando instrumental, não equivale automaticamente a realização tributável;
• o momento crítico é a passagem para euros;
• a detenção por mais de 365 dias continua a ser determinante para a exclusão de tributação;
• ao mesmo tempo, a margem para opacidade fiscal vai diminuir com as novas obrigações europeias de reporte.

Conclusão

O recente esclarecimento do Fisco representa uma evolução importante no tratamento fiscal dos criptoativos em Portugal. Ao afirmar que só há IRS quando o ganho é convertido em euros, mesmo quando existe uma passagem intermédia por stablecoins, a AT aproxima-se de uma lógica mais justa e mais compatível com o funcionamento real do mercado.

Comparando com a situação anterior — em que muitos contribuintes entendiam que tinham de declarar ganhos mesmo sem os converter em euros — a diferença é relevante. O novo entendimento evita a tributação de ganhos meramente latentes e reduz o risco de pagar imposto antes de haver liquidez efetiva.

Mas esta aparente simplificação não deve ser confundida com permissividade. Ao mesmo tempo que clarifica o momento da tributação, o quadro europeu está a tornar-se mais exigente em matéria de transparência, reporte e supervisão. Em suma, o sistema fiscal português parece caminhar para um modelo com regras mais claras para o contribuinte e mais informação para a administração tributária.

Se ainda ficou com dúvidas se no seu caso necessita de declarar os ganhos marque a sua consulta aqui  .