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Obrigações para quem trabalha remotamente para o estrangeiro? Veja que impostos tem de pagar

Viver em Portugal e trabalhar para uma ou várias empresas estrangeiras por conta de outrem ou como independente é uma situação cada vez mais comum, tanto de portugueses, como de estrangeiros que vem morar em Portugal, aproveitando em alguns casos impostos mais favoráveis proporcionados pelo estatuto de não residente (RNH) que permite pagarem uma taxa de IRS de 20% sobre os rendimentos do seu trabalho ou da sua atividade profissional, em vez das taxas progressivas deste imposto que vão até 48% . No entanto, nem sempre é claro quais são as obrigações fiscais e contributivas, nem como se processam.

Saiba quais são as diferenças e o que tem a pagar.

Quem trabalha para o estrangeiro, ou seja, para um empregador que não tem sede ou sucursal em Portugal tem, no fundo, as mesmas obrigações contributivas dos outros trabalhadores. Na prática, o que muda é a forma como esses rendimentos são declarados.

RENDIMENTOS DO ESTRANGEIRO: OBRIGAÇÕES FISCAIS

Em termos fiscais, deve estar consciente que, mesmo que os rendimentos venham do estrangeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem como saber que os recebe. Isto porque existe comunicação entre as entidades tributárias de vários países.

Assim, se trabalha para o estrangeiro e tem domicílio fiscal em Portugal, está obrigado a declarar à AT, todos os rendimentos, quer tenham sido obtidos no nosso país ou fora dele (artigo 15º do Código do IRS). E isto inclui não só rendimentos de trabalho, mas também pensões, mais-valias, rendimentos patrimoniais e de capitais, entre outros.

OS NÓMADAS DIGITAIS SÃO OBRIGADOS A DECLARAR OS SEUS RENDIMENTOS EM PORTUGAL?

O artigo 16º do código do IRS no nº1 na sua alínea a) e b) estabele que se morar em Portugal mais de 183 dias num ano, ou se for detentor de um contrato de arrendamento que pressupõe a permanência por mais de 6 meses, é obrigado a entregar a declaração do modelo 3 do IRS, declarando assim todos os seus rendimentos obtidos em território nacional e no estrangeiro, o mesmo acontece para quem mudou a morada fiscal para portugal e tem rendimentos de outros países.

TRABALHAR A RECIBOS VERDES PARA EMPRESA ESTRANGEIRA

Quer tenha clientes portugueses ou estrangeiros, para poder prestar serviços enquanto trabalhador independente e passar recibos verdes, não só tem de abrir atividade nas Finanças, como tem de fazer descontos para a Segurança Social (com exceção dos primeiros doze meses em que tem isenção).

A RETENÇÃO NA FONTE DE IRS

No que diz respeito ao IRS, não terá de se preocupar em fazer retenção na fonte, desde que o rendimento seja proveniente de um país com o qual Portugal celebrou acordo para evitar a dupla tributação.
A entidade estrangeira irá solicitar-lhe algo semelhante ao nosso Modelo RFI para afastar a dupla tributação económica – retenção na fonte de IRS ou certificado de residência.
Ao preencher o recibo basta então selecionar: Base de incidência em IRS » Sem retenção » Não residente sem estabelecimento.

IMPOSTO DE VALOR ACRESCENTADO (IVA)

Segundo o artigo 6º do CIVA, “apenas são tributáveis em Portugal os serviços efetuados a um sujeito passivo com sede, estabelecimento ou domicílio em território nacional”, independentemente de onde esteja o prestador.
Ora isto significa que se estiver a prestar serviços em Portugal a uma empresa estrangeira, não terá de cobrar IVA.
Assim, ao preencher a fatura/recibo, deve indicar o motivo para não ter de liquidar o imposto: escolha a opção “IVA – autoliquidação [regra geral art.º 6º, nº6, a)]”. Isto aplica-se quer a empresa pertença a um país de União Europeia (UE), quer não pertença.

No que diz respeito às empresas domiciliadas na UE, o número de sujeito passivo da empresa tem que ser confirmado na plataforma VIES. Caso não seja possível fazer essa confirmação, deverá cobrar IVA à taxa em vigor, o mesmo se aplica a um particular.

OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS

Deverá ainda fazer declarações periódicas trimestrais de IVA, assim como a declaração recapitulativa do IVA caso tenha prestado serviços intracomunitários a empresas.

OBRIGATORIEDADE DE SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA TRABALHADORES INDEPENDENTES

De acordo com o decreto-Lei n.º 159/99 de 11 de Maio que regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes, os trabalhadores independentes são obrigados a efectuar um seguro de acidentes de trabalho previsto no artigo 3.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro.

CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL COMO TRABALHADOR INDEPENDENTE

Já no que respeita à Segurança Social, terá isenção nos primeiros 12 meses, mas depois, os procedimentos ao trabalhar para uma empresa estrangeira são os mesmos do que se tiver clientes nacionais. Deve entregar a declaração trimestral e fazer o pagamento mensal das respetivas contribuições. 

COMO DECLARAR OS RENDIMENTOS SE TRABALHAR PARA UMA EMPRESA ESTRANGEIRA?

Se for trabalhador por conta de outrem, tem de preencher o Modelo 3 de IRS, com todos os rendimentos, e incluir o Anexo J, onde vai declarar especificamente os rendimentos obtidos no estrangeiro, no ano em questão.
Nesse anexo deve indicar:
• Os rendimentos ilíquidos de imposto pago no estrangeiro;
• As contribuições obrigatórias para regimes de segurança social sobre os rendimentos obtidos e declarados;
• O imposto eventualmente pago no país da fonte dos rendimentos (comprovado por documento emitido pela autoridade fiscal do país de origem dos rendimentos). Este imposto vai ser tido em conta como crédito por dupla tributação internacional no apuramento final do imposto, em Portugal (artigo 81º do CIRS). Assim evita pagar duas vezes imposto pelo mesmo rendimento (dupla tributação).

CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL COMO TRABALHADOR DEPENDENTE NO ESTRANGEIRO

Neste caso só pode descontar para um regime de Segurança Social, mesmo que trabalhe para empresas de diferentes países.
Mais uma vez o critério é o do local onde trabalha e é aí que tem de fazer os descontos para a Segurança Social.
A empresa que o contratou tem de cumprir as mesmas obrigações das empresas portuguesas.
Assim, e se vive em Portugal e trabalha a partir de Portugal para uma empresa estrangeira não tem de se preocupar com as contribuições, que deverão ser feitas pela empresa. A menos que exista um acordo diferente.
No entanto, se tem residência em Portugal mas vai frequentemente a outro país da UE trabalhar em empresa estrangeira a situação pode ser diferente. De acordo com a lei terá de descontar para a Segurança Social do país onde desenvolver a sua atividade profissional a situação pode ser distinta. Note que se entende como parte substancial da atividade, pelo menos 25% do seu tempo e rendimento.
Assim, e conforme consta do sítio oficial da União Europeia Your Europe alguns casos se podem colocar.

Casos especiais
Assim se trabalhar:
• Em Portugal e em outro país da UE) e levar a cabo uma parte substancial das suas atividades profissionais em Portugal, será Portugal o responsável pela sua cobertura de segurança social. É também aí que deve fazer os seus descontos para a Segurança Social. Mas se a parte substancial das suas atividades não for em Portugal, está coberto pelo sistema de segurança social do país onde está localizada a empresa ou a sede social do seu empregador.
• Para dois empregadores com sedes sociais situadas em países diferentes, uma em Portugal e outra noutro país da UE, e não levar a cabo uma parte substancial das suas atividades em Portugal, está coberto pelo sistema de segurança social do outro país (que não o de residência) onde está localizada a empresa ou a sede social do seu empregador.
• Para dois empregadores com sedes sociais situadas em países diferentes, nenhum dos quais é Portugal, e não levar a cabo uma parte substancial das suas atividades em Portugal, está coberto pelo sistema de segurança social do seu país.
• Por conta própria num país e por conta de outrem noutro país (em Portugal e no estrangeiro) encontra-se coberto pelo sistema de segurança social do país onde trabalha por conta de outrem.

Ler 2464 vezes Última modificação em terça-feira, 28 maio 2024 13:18
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