A entrega da declaração do IRS referente aos rendimentos de 2023 começa a partir do dia 1 de abril e termina a 30 de junho. Contudo, durante o preenchimento do IRS, podem surgir dúvidas no preenchimento do mesmo, em particular, no que diz respeito a ter de declarar ou não, as contas bancarias do estrangeiro.
Determina o n.º 8 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária uma obrigação que determina que “os sujeitos passivos do IRS são obrigados a mencionar a existência e a identificação de contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português ou em sucursal localizada fora do território português de instituição financeira residente, de que sejam titulares, beneficiários ou que estejam autorizados a movimentar”.
Ou seja, tudo depende destes dois fatores: se a entidade é uma entidade financeira que disponibiliza contas de depósito ou de títulos, e se essa mesma conta está localizada fora de Portugal (identificável nomeadamente pelo IBAN estrangeiro).
A obrigação é apenas para os titulares das contas?
Esta declaração é obrigatória não só para os titulares, mas também para os beneficiários ou pessoas que estejam autorizadas a movimentar essas contas.
A obrigação em causa tem impacto no que vou pagar ou receber?
É apenas uma mera identificação das contas, não tendo, por si só, qualquer impacto direto na liquidação do imposto.
Como fazer para declarar?
Apenas é necessário o IBAN e o código BIC e preencher estes dados no anexo j no quadro 11.
