Calendário

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05

Mar.

2026

Calendário Fiscal

Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações

artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012 (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)

10

Mar.

2026

Calendário Fiscal

Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente

artigo 119.º, n.º 1, c) (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)

16

Mar.

2026

Calendário Fiscal

Prazo limite de disponibilização por parte da Autoridade Tributária da informação sobre as deduções à coleta de IRS no Portal das Finanças.

artigo 78.º-B, n.º 6 CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)

20

Mar.

2026

Calendário Fiscal

Envio da Declaração Recapitulativa, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados

artigo 30.º do RITI (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)

20

Mar.

2026

Calendário Fiscal

Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento.

artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)