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20
Mar.
2026
Calendário Fiscal
Prazo limite para a aceitação/confirmação da Declaração Mensal de Remunerações à Segurança Social (prépreenchimento efetuado pelos serviços), pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente, que tenham aderido voluntáriamente ao Novo model
art.º 40º do CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Mar.
2026
Calendário Fiscal
Pagamento das contribuições para a Segurança Social
artigo 43.º e 155.º CC (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Mar.
2026
Calendário Fiscal
Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior.
artigo 98.º, n.º 3 do CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
20
Mar.
2026
Calendário Fiscal
Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em janeiro.
artigo 41.º CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
25
Mar.
2026
Calendário Fiscal
Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em janeiro.
artigo 27.º, n.º 1 do CIVA (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado)
