Calendário

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02

Mar.

2026

Calendário Fiscal

Envio da Declaração Modelo 39, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras ou entidades que tenham pago ou colocado à disposição dos respetivos titulares os rendimentos a que se refere o artigo 71.º do CIRS ou quaisquer rendimentos suje

artigo 119.º, n.º 12 CIRS

02

Mar.

2026

Calendário Fiscal

Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de dezembro do ano anterior.

artigo 119.º, n.º 7 do CIRS

02

Mar.

2026

Calendário Fiscal

Envio da Declaração Modelo 25, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico recebidos no ano a

artigo 66.º, n.º 1, c) do EBF

02

Mar.

2026

Calendário Fiscal

Entrega da Declaração Modelo 10, relativa ao ano anterior, pelos sujeitos passivos que sejam devedores de rendimentos que não foram declarados na declaração mensal de remunerações.

artigo 119.º CIRS (é sujeito a alteração se ao fds ou feriado) (Portaria 8/2023, 04/01)

02

Mar.

2026

Calendário Fiscal

Afetação de despesas e imóveis à atividade do sujeito passivo na categoria B

artigo 31.º, n.º 15, a) e b) do CIRS