fbpx

Nova lei de transparência fiscal sobre vendas nas plataformas digitais

As plataformas ficam obrigadas a comunicar automaticamente ao Fisco vendas anuais que ultrapassem o patamar de 30 produtos ou caso a receita das transações ultrapasse os 2 mil euros anuais.


Cada vez mais pessoas e empresas utilizam as plataformas digitais para vender bens ou prestar serviços. No entanto, os rendimentos obtidos através das plataformas digitais muitas vezes não são declarados nem os impostos são pagos, nomeadamente quando as plataformas digitais operam em vários países. Este tipo de situações promove perda de receitas fiscais aos Estados-Membros e propicia uma vantagem indevida aos comerciantes nas plataformas digitais em detrimento das empresas tradicionais.
Após algum tempo de atraso Portugal aprovou em junho a proposta de lei do governo que transpõem para legislação portuguesa as novas regras europeias, relativamente à atividade dos vendedores online nas plataformas digitais, como acontece no OLX, Vinted, Marketplace do Facebook ou Instagram, Wallapop, Airbnb entre outras.
Esta medida vai permitir às autoridades fiscais nacionais detetar os rendimentos obtidos através de plataformas digitais e determinar as obrigações fiscais aplicáveis. Também passará a ser mais fácil o cumprimento das normas para os operadores dessas plataformas, já que a comunicação de informações só terá lugar num Estado-Membro, em conformidade com um quadro comum da UE.
Com isto, impõem aos operadores de plataformas digitais a obrigação de comunicarem as receitas obtidas pelos vendedores nas suas plataformas aos Estados-Membros caso o valor das vendas ou o número das operações exceda um determinado patamar. Para superar esse patamar basta que uma pessoa faça 30 vendas por ano ou obtenha 2000 euros por ano para que a plataforma comunique a informação à autoridade do país onde está sediada.
Nos casos dos vendedores individuais (pessoas singulares), a plataforma tem que recolher o nome próprio, NIF e o respetivo Estado-Membro ou jurisdição emissor (em caso de ausência o local de nascimento do vendedor), endereço e ainda taxas, comissões ou impostos retidos ou cobrados pela plataforma.
Caso a transação diga respeito a um arrendamento (situações como o Airbnb ou o Booking, por exemplo), as plataformas têm de recolher outras informações específicas, como o endereço do quarto ou do apartamento anunciado, o número de dias do arrendamento e o montante do pagamento.
Tenham em atenção que as transações de 2023 com mais de 30 atividades ou que tenham concretizado mais de 2000 mil euros anuais já serão comunicadas às finanças em 2024. Serão incluídas as transações comerciais efetuadas nos Estados-membros, mas também as vendas extracomunitárias dos fornecedores que tenham sede na União Europeia ou aqueles que exerçam atividade na UE. Este quadro estará operacional em todos os Estados-Membros, o mais tardar a partir de 2024.

Marcado sob
Ler 3306 vezes Última modificação em quarta-feira, 27 dezembro 2023 10:31
Avalie este item
(0 votos)
SCO

Mais nesta categoria: « Mínimo de existência 2024

Calendário

Seg. Ter. Qua. Qui. Sex. Sáb. Dom.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31