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Mínimo de existência 2024

O mínimo de existência visa salvaguardar as famílias com rendimentos baixos, ao impedir que, por via das regras de liquidação do IRS, aquelas disponham de um rendimento líquido inferior a determinado valor, isto é, o maior entre o valor anual do salário mínimo nacional e 1,5 vezes 14 IAS. De notar que com a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2023, o mínimo de existência passou a ser atualizado conforme a evolução do IAS. É então de assinalar o aumento do mínimo de existência face ao ano de 2023, em resultado do aumento do salário mínimo nacional, que aumenta para € 820,00 em 2024, conforme abaixo exposto:

 2023  2024
 € 10.640,00  € 11.480,00

Nas suas fórmulas complexas de cálculo do rendimento coletável, o Orçamento de Estado para 2024 veio substituir os multiplicadores nos montantes de abatimento, num esforço para aumentar o limite mínimo de existência. Esta proposta de alteração terá efeitos já sobre os rendimentos de 2023 (através da declaração de IRS em 2024)

Ler 4825 vezes Última modificação em sábado, 23 dezembro 2023 07:07
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