O mínimo de existência visa salvaguardar as famílias com rendimentos baixos, ao impedir que, por via das regras de liquidação do IRS, aquelas disponham de um rendimento líquido inferior a determinado valor, isto é, o maior entre o valor anual do salário mínimo nacional e 1,5 vezes 14 IAS. De notar que com a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2023, o mínimo de existência passou a ser atualizado conforme a evolução do IAS. É então de assinalar o aumento do mínimo de existência face ao ano de 2023, em resultado do aumento do salário mínimo nacional, que aumenta para € 820,00 em 2024, conforme abaixo exposto:
| 2023 | 2024 |
| € 10.640,00 | € 11.480,00 |
Nas suas fórmulas complexas de cálculo do rendimento coletável, o Orçamento de Estado para 2024 veio substituir os multiplicadores nos montantes de abatimento, num esforço para aumentar o limite mínimo de existência. Esta proposta de alteração terá efeitos já sobre os rendimentos de 2023 (através da declaração de IRS em 2024)
Créditos: Gonçalo Rodrigues - Contabilista Certificado 97793
