Declaração Modelo 2 Comunicação de contrato de arrendamento, subarrendamento, alterações, cessação – dezembro

Relativo a contratos celebrados, alterados ou terminados em dezembro de 2025. Obrigação de comunicação até ao fim do mês seguinte. Sujeita a imposto de selo. Código do Imposto do Selo – CIS – Artigo 60.º