Declaração e pagamento mensal do imposto de selo

Em casos, como, por exemplo, de contratos de arrendamento, aquisição de imóveis, operações financeiras, seguros, realizados no mês anterior – dezembro. Artigo 52º – A, nº 2 e 44º, nº1 do CIS, Nº 29 da Tabela Geral do Imposto de Selo.